By following these ideal techniques, people and companies facing insolvency in Portugal can maximize their probability of accomplishment in M&A offers. Furthermore, People thinking about insolvency regulation can gain useful insights to the complexities of these transactions. Mais, o plano de insolvência poderá contemplar medidas tendentes à re

– Empresários em nome personal (pessoa singular titular de empresa na aceção do artigo five.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas); Contudo, não tendo havido depósito do acordo de reestruturação, as negociações encerram quando decorrido o prazo previsto no protocolo de negociação ou na sua prorrogação, caso te

A insolvência dolosa, criminal offense previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisiç�

Os bens da massa insolvente são vendidos, e os recursos obtidos são distribuídos aos credores de acordo com a ordem lawful de favorência estabelecida pelo CIRE. A nota de maior relevo no novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, é a introdução inovadora da possibilidade de os particulares se poderem apresentar voluntariament

Ou se estiver numa situação de desemprego e sem forma de sustentabilidade financeira, deve também equacionar esta possibilidade. Este fiduciário fica responsável pela afetação do salário do devedor às entidades credoras, bem como pela venda dos bens do devedor – tais como a habitação ou o automóvel, por exemplo – para liquidar part